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Quais são os serviços que o Setor Consular não pode prestar? Veja o sítio do Portal Consular para saber quais são os tipos de serviço que o Setor Consular não pode prestar. O que devo fazer para ter novo passaporte com meu nome de casada? Em primeiro lugar, você deverá registrar seu casamento realizado na Dinamarca junto ao Setor Consular da Embaixada do Brasil, medida indispensável à alteração do nome de solteira para o de casada. Caso se trate de um segundo matrimônio, será necessário apresentar a certidão de divórcio do casamento anterior; se o divórcio tiver ocorrido no exterior, este deverá ser homologado, no Brasil, pelo Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, é necessário também proceder ao registro do casamento no Brasil no Cartório do 1° Ofício do Registro Civil em seu domicilio ou em Brasília. É necessário registrar o nascimento do meu filho no Brasil? Sim. Depois de feito o registro de nascimento no Setor Consular da Embaixada do Brasil, o registro da certidão de nascimento deve ser feito no Brasil no Cartório do 1° Ofício do Registro Civil. É necessário fazer o registro de nascimento no Setor Consular da Embaixada do Brasil para que se possa conceder o passaporte aos seus filhos. Casei-me na Dinamarca e mudei o meu sobrenome. O que isso significa para o meu nome no passaporte e no passaporte dos meus filhos? É necessário fazer o registro de casamento na Embaixada para que se possa mudar para o nome de casada no passaporte. Posteriormente, o registro de casamento deve ser transcrito no Brasil pelo(a) interessado(a), no Cartório do 1° Ofício do Registro Civil, para que tenha efeito. É necessária a autorização dos pais para a concessão de passaporte de filho(a) menor? Sim. Ambos os pais devem preparar documento em que autorizem o Consulado a emitir passaporte para o(a) menor de 18 anos, reconhecer a firma em cartório (quando um dos genitores estiver no Brasil) ou diante de um tabelião (Notarialkontoret), e encaminhar a autorização para o Consulado, juntamente com os demais documentos exigidos para a concessão de passaporte. Essa autorização não precisa ser legalizada pelo Consulado. É necessária a autorização dos pais para a viagem de filho(a) menor? Sim. A autorização é necessária quando o(a) menor viajar ao Brasil desacompanhado(a), acompanhado(a) apenas por um dos genitores ou por outra pessoa designada pelos pais. No primeiro e no último caso, ambos os pais devem preparar a autorização, reconhecer a firma perante um tabelião (Notarialkontoret) ou em cartório no Brasil e encaminhar o documento original para a devida legalização ao Consulado sob cuja jurisdição resida o tabelião. Caso o(a) menor viaje acompanhado(a) apenas por um dos genitores, é necessário que o outro prepare a autorização, reconheça a firma e encaminhe o documento ao Consulado para legalização. Esse documento original, devidamente legalizado, deverá ser apresentado à Polícia Federal quando da saída do(a) menor do território brasileiro. Meus filhos, que também são dinamarqueses, podem viajar ao Brasil com seus passaportes dinamarquês? Não. Os filhos menores de 18 anos de cidadãos brasileiros, ainda que tenham outra nacionalidade ou que, nascidos no exterior, mesmo que não tenham sido registrados na Embaixada do Brasil, devem ingressar em território brasileiro com passaporte brasileiro. Consegui o passaporte dinamarquês. Perderei a nacionalidade brasileira? Não. Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originaria estrangeira, em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendência (jus sanguinis). Além disso, mantém-se a nacionalidade brasileira, quando o brasileiro em casos de imposição de naturalização, como condição de permanência em país estrangeiro ou para o exercício de direitos civis. Sou brasileiro e obtive a nacionalidade dinamarquesa. Posso viajar ao Brasil com o passaporte dinamarquês? Todo brasileiro possuidor de passaporte brasileiro deve obrigatoriamente ingressar e sair do Brasil com o passaporte brasileiro. Estou na Dinamarca há dois meses como turista e gostaria de saber como devo proceder para prorrogar o meu visto por mais três meses? Trata-se de um caso de competência exclusiva das autoridades dinamarquesas. Para prorrogar o seu visto o(a) senhor(a) precisa entrar em contato com o órgão dinamarquês responsável sobre questões de imigração no site http://www.udlst.dk para se informar se é possível a prorrogação e qual a documentação exigida. A Embaixada brasileira não pode intermediar estas solicitações. Estou na Dinamarca há três meses como turista e gostaria de freqüentar um curso de dinamarquês. Como devo proceder para alterar/prorrogar meu visto? Trata-se de um caso de competência exclusiva das autoridades dinamarquesas. Para prorrogar o seu visto, o(a) senhor(a) precisa entrar em contato com o órgão dinamarquês responsável no site http://www.uvm.dk/ e informar-se sobre a possibilidade desta alteração/prorrogação e, em caso positivo, sobre a documentação exigida. A Embaixada brasileira não pode intermediar tais solicitações. Não pretendo ou não posso ir ao Brasil num futuro próximo para regularizar minha documentação. O que devo fazer? Atualmente, graças aos avanços da tecnologia, é possível antecipar atualizações ou levantamentos pessoais via Internet, tais como:
Moro no exterior há muitos anos. Acho que meu título de eleitor deve estar irregular. O que devo fazer? É obrigação do cidadão brasileiro entre 18 e 70 anos estar em dia com a justiça eleitoral, mesmo morando no exterior. Siga as instruções no link “Consulado” e clique em “Título de Eleitor” de nossa página eletrônica. Resido na Dinamarca, mas perdi o prazo para pedir a transferência do meu titulo de eleitor. O que devo fazer no dia das eleições? Oportunamente, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará, por meio da página www.tse.gov.br ou www.tre-df.gov.br, na Internet, o formulário de justificativa e informações detalhadas sobre como fazer sua entrega. Siga as instruções no link “Consulado” e clique em “Título de Eleitor” de nossa página eletrônica. Acho que o meu CPF está cancelado. O que devo fazer para regularizar minha situação? O cartão de CPF é o documento que identifica o contribuinte da pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal (SRF). O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da SRF. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição. O CPF pode ser alterado, estar pendente de regularização ou suspenso. Clique no link abaixo para saber como se encontra a sua situação cadastral: www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
Veja aqui o que fazer para regularizar a sua situação cadastral, caso
você não esteja quite com a SRF. É necessário ir ao Brasil pessoalmente para assinar um documento? Não necessariamente. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do depoimento pessoal, testamento e da adoção. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato e pode ser pública ou particular. Para fazer uma procuração siga os passos no link procuração. Não recebi resposta da Embaixada do Brasil referente ao meu caso. Por que está demorando tanto? Para que todo processo seja feito com rapidez, é necessário que a Embaixada tenho recebido toda a informação necessária. A falta de documentos ou pagamento de taxas, preenchimento incompleto de formulários, assim como falta de envelope franqueado para envio de respostas via postal geralmente leva a demora do processamento. Você pode ajudar também preparando a documentação necessária e enviando para a Embaixada com antecedente a sua viagem ao Brasil. Com isso você evita o stress de última hora. Quais são os documentos necessários para um estrangeiro se casar no Brasil com uma brasileira? Se a cerimônia de casamento civil for realizada no Brasil, o cartório de registro civil da localidade onde a cerimônia será realizada poderá instruir os interessados sobre a documentação necessária. Os postos consulares brasileiros no exterior podem legalizar os documentos do estrangeiro que são necessários para o processo do casamento civil. Depois de legalizados, os documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, e apresentados ao cartório de registro civil. Qual é a documentação necessária para a celebração do casamento entre estrangeiros e brasileiros no Brasil?
Para processos pessoais, deve-se consultar a devida autoridade onde irá ser celebrado o casamento. Sou cidadão brasileiro residente no exterior. O que isso significa para a minha relação com o Estado brasileiro? Como cidadão brasileiro você pode usufruir os direitos de cidadania, mas também deve cumprir suas obrigações perante as leis vigentes. Por exemplo, embora você esteja vivendo no exterior, você deve estar em dia com a justiça eleitoral no que confere o seu título de eleitor, assim como ter seu CPF atualizado. Deste modo, você pode fazer transações comerciais no Brasil, assim como votar/justificar nas eleições. A Embaixada do Brasil em Copenhague, por meio do seu Setor Consular, procurou reunir as páginas de Internet de importância para os brasileiros residentes no exterior e também em assuntos relacionados com a lei brasileira. 2008 |